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  • D.O. nº 27829 de 3/09/2020 - Instrução Normativa nº 008 20 Dispõe sobre repasse de recurso e prestação de contas dos recursos destinados ao kit escolar

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 008/2020/GS/SEDUC/MT. Dispõe sobre repasse de recurso e prestações de contas dos recursos destinado à aquisição e distribuição de kits com itens da alimentação escolar em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da decretação de estado de calamidade pública. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ...

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