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  • D.O. nº 27400 de 12/12/2018 - REGIMENTO INTERNO CEPCT MT

    REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DOS POVOS E COMUNIDADE TRADICIONAIS DE MATO GROSSO - CEPCT/MT. TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO, DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1° O Comitê Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Mato Grosso, criado pelo Decreto Estadual nº 466 de 29 de Março de 2...

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