Legislação

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D.O. nº 26687 de 29/12/2015 - notificação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o disposto no art. 67 e parágrafo único da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990; Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto Es...

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D.O. nº 26683 de 21/12/2015 - Portaria n° 136 SESP

Portaria nº 136/SESP/2015 O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004. RESOLVE: Art. 1º Homologar as Avaliações Anuais de Desempenho de servidores da Secretaria de ...

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