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  • D.O. nº 26602 de 20/08/2015 - LEI 10304

    LEI Nº 10.304, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Autor: Poder Executivo Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, revoga dispositivos da Lei nº 10.173, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição E...

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  • D.O. nº 26591 de 5/08/2015 - LEI 10302 15

    LEI Nº 10.302, DE 05 DE AGOSTO DE 2015. Autor: Deputado Emanuel Pinheiro Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanc...

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