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199 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 28710 de 26/03/2024 - LEI 12462

    LEI Nº 12.462, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Jaciara e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: A...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12461

    LEI Nº 12.461, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Wilson Santos Dispõe sobre o Programa Estadual de Combate ao Etarismo no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica institu...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12460

    LEI Nº 12.460, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Max Russi Dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Doméstica (home care) enquanto perdurar o tratamento. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Co...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12459.

    LEI Nº 12.459, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Fábio Tardin - Fabinho Institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ins...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12458

    LEI Nº 12.458, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Júlio Campos Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de medicamentos denominados “anti-cio”, para as espécies que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12456

    LEI Nº 12.456, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Thiago Silva Institui o Programa Patrulha Maria da Penha - PMP, em atenção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da C...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12457

    LEI Nº 12.457, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Valdir Barranco Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidades de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO E...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12455

    LEI Nº 12.455, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Altera o art. 18-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Esta...

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  • D.O. nº 28703 de 15/03/2024 (Edição Extra) - LEI 12454

    LEI Nº 12.454, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Autor: Poder Executivo Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12450

    LEI Nº 12.450, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Gilberto Cattani Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Cultural Caminho da Esperança (AASCCE), de Chapada dos Guimarães. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Es...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12449

    LEI Nº 12.449, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autores: Deputada Janaina Riva e Deputados Eduardo Botelho e Max Russi Declara de utilidade pública a Associação Agrologística de Mato Grosso, com sede no Município de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gov...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12448

    LEI Nº 12.448, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Thiago Silva Declara de utilidade pública à Escolinha de Futebol Diamante Verde, de Poxoréu. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12447

    LEI Nº 12.447, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Max Russi Declara de utilidade pública a Associação das Diversidades Intelectuais - ADIN, de Tangará da Serra. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12446

    LEI Nº 12.446, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco Declara de utilidade pública a Associação Familiar Nochoporo - AFAN, de Porto Esperidião. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º F...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12445

    LEI Nº 12.445, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Juca do Guaraná Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Ajuda ao Cidadão - Casa do Zeca, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: ...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12444

    LEI Nº 12.444, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Thiago Silva Declara de utilidade pública a Associação União Beira Rio Naboreiro, de Rondonópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica decl...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12443

    LEI Nº 12.443, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Juca do Guaraná Declara de utilidade pública a Associação Ato de Amor- AAA, de Cuiabá. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de uti...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12442

    LEI Nº 12.442, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Dr. Eugênio Declara de utilidade pública a Associação Privada de Fiéis Católicos de Promoção Social Padre Rodolfo Lunkenbein e Simão Bororo, de Barra do Garças. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Go...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12441

    LEI Nº 12.441, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Valter Miotto Dispõe sobre a denominação do trecho da MT-419, que compreende o entroncamento com a BR-163 (Município de Guarantã do Norte) até o entroncamento da MT-208 (Município de Novo Mundo), com o nome Rodovia Prefeito Herionaldo Couto Queiroz. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE M...

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  • D.O. nº 28698 de 8/03/2024 - LEI 12440

    LEI Nº 12.440, DE 07 DE MARÇO DE 2024. Autor: Deputado Elizeu Nascimento Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada C...

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