Legislação

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D.O. nº 27860 de 20/10/2020 - VETO 140 20

MENSAGEM Nº 140, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 495/2019, que “Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.496, de 17 de janeir...

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D.O. nº 27860 de 20/10/2020 - VETO 139 20

MENSAGEM Nº 139, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 338/2019, que “Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação ...

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D.O. nº 27860 de 20/10/2020 - VETO 138 20

MENSAGEM Nº 138, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 895/2019, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.615, de 16 de outubro ...

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