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D.O. nº28481 de 17/04/2023
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D.O. nº28482 de 18/04/2023

PORT 347 23 REGUL FUNC CÉLIA M HAAS

D.O. nº28482 de 18/04/2023
PORT 349 23 DESIG SECRET ESC CLAUDIANA CRISTINA S

PORTARIA Nº 347/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a exclusão do nome da ex-servidora Celia Maria Haas, da Portaria nº 1080/97, que concedeu licença para trato de interesse particular a partir da data de publicação, para fins de regularização funcional, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, considerando documentos acostados no processo nº SEDUC-PRO- 2023/115585 e a Manifestação Técnica nº TMP-8058906/NIVF/SEDUC, de 10/04/2023

RESOLVE:

Art. 1º Excluir, para fins de regularização funcional, o nome de CÉLIA MARIA HAAS, da Portaria nº 1080/97, item II, nº 4, publicado no DOE. de 29/10/1997, página, 22, que concedeu a licença para trato de interesse particular, sem ônus, por 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de abril de 2023

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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