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D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXTRATO DE CONTRATO 0102023MTPREV mayas
D.O. nº28572 de 28/08/2023

EXTRATO 2 termo aditivo ao contrato 0232018MTPREV CIEE;

D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXTRATO 3 termo aditivo ao contrato 0072021MTPREV ICQ

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2022/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2023/01543

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: CENTRO INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE

CNPJ: 61.600.839/0001-55

Objeto: 1.1 Com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, o presente Termo Aditivo tem por finalidade a revisão do valor do Contrato no. 012/2022/MTPREV para se estabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, em consonância com o acréscimo de bolsa estágio promovido pelo Decreto Estadual no. 132 de 01 de março de 2023;

1.2. Alterar a CLÁUSULA QUARTA - DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

A SEREM EXECUTADOS, item 4.8.22, ‘I’, ‘a’, para correção da descrição do valor da bolsa estágio;

1.3. Acrescer o valor do Contrato no. 012/2022/MTPREV em 23,33% (vinte e três inteiros, trinta e três centésimos por cento), conforme limites previstos no Art. 65, §1o, da Lei 8.666/1993.

Das Alterações:  Após a concessão do reequilíbrio econômico e financeiro contratual, o valor da bolsa do estudante de curso de pós-graduação passa a ser de R$ 1.904,10 (mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), com seus efeitos financeiros retroagidos a 01/03/2023, a qual a contratada terá direito a receber o valor de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), da diferença entre o valor revisado e o valor faturado até junho/2023;

Do Fundamento Legal: com supedâneo no Art. 65 da Lei nº. 8.666/1993

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2007; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

Data de Assinatura: 25/08/2023

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência - Contratante, Sra. Paola Correia Sanches - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr. Julio Cesar da Silva -- Centro de Integração Empresa Escola - CIEE Contratada.

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