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D.O. nº28409 de 04/01/2023
Portaria nº 882 22 Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Projeto Político Pedagógico PPP e institui o Grupo de Trabalho Permanente de Gestão das Diretrizes do PPP
D.O. nº28409 de 04/01/2023

Portaria nº 873 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 32288

D.O. nº28409 de 04/01/2023
Portaria nº 893 22 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designação na função de Secretária Escolar NATASHA DE OLIVEIRA BRAGA

PORTARIA Nº 873/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2022/32288;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 739/2022/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 29/09/2022, p.38, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28/ 12/2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2022.

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