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D.O. nº28281 de 07/07/2022
Acórdão nº 002/2022 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28284 de 12/07/2022

Aviso de Inexigibilidade

D.O. nº28284 de 12/07/2022
EXTRATO Contrato 0202022 (AR) DOE

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2022

PROCESSO ADM. N.º INDEAMT-PRO-2022/08248

A Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Portaria n.º 056/2022/INDEA, publicada em 21/03/2022, torna público para conhecimento dos interessados, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inc. III, alínea f, da Lei 14.133/2021, em favor do EQUIPE GESTÃO EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 23.300.440/0001-60, para a Aquisição de vagas para participação no Curso “e-Social, EFDreinf e DCTFWeb”.

Cuiabá-MT, 06 de julho 2022.

PLINIO PELLENZ JUNIOR

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2022

PROCESSO ADM. N.º INDEAMT-PRO-2022/08248

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, conforme os termos do Parecer Jurídico n.º 045/UNIDADE JURIDICA/2022, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 74, inc. III, alínea f, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação do EQUIPE GESTÃO EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n.º 23.300.440/0001-60, no Valor Total de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais) para a Aquisição de vagas para participação no Curso “e-Social, EFDreinf e DCTFWeb”.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 54, da Lei n.º 14.333/2021.

Cuiabá-MT, 06 de julho de 2022.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do INDEA-MT

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