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D.O. nº28281 de 07/07/2022
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL ASSIN
D.O. nº28281 de 07/07/2022

Acórdão nº 002/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28284 de 12/07/2022
Aviso de Inexigibilidade

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 002/2022

06 de julho de 2022

08ª Reunião Extraordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Verton da Silva Marques, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Wanderlei Dias Guerra e Marcelo Galvão Marques.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº INDEAMT-PRO-2022/06050 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº 001/91/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de mudas sem a documentação exigida pela legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Termo. Fica decidido pela destruição das mudas apreendidas nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/07/2022).

RECORRENTE: Luiz Ferreira do Nascimento

CPF/CNPJ: 103.590.281-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

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