Aguarde por favor...
D.O. nº28244 de 16/05/2022
50 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 50 11 05 2022 Emenda Parlamentar Transporate Sanitario ALTO PARAGUAI
D.O. nº28244 de 16/05/2022

51 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 51 13 05 2022 Implantação do Laboratório de Análises Clínicas SORRISO

D.O. nº28244 de 16/05/2022
52 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 52 13 05 2022 SORRISO

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 51 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre aprovação da implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal para o município de Sorriso, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIBMT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistem Único de Saúde;

IV - A Portaria Consolidação nº05 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistem Único de Saúde;

V - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Sorriso nº 16/2021 de 26 de agosto de 2021, que aprova com ressalvas, a implantação do Laboratório de Analises Clínicas Municipal para o município de Sorriso, da Região de Saúde Teles Pires;

VI - O Parecer de aprovação do Projeto Arquitetônico número:13484.147099.2021-9 de 08 de março de 2022, emitido pela Coordenadoria de Vigilância Sanitáia do Estado de Mato Grosso;

VII - O Processo SES-PRO-2022/1538 do Parecer Técnico nº 04/2022 do ERS-Sinop/MT, que aprova com ressalvas, a implantação do Laboratóroio de Análises Clínicas Municipal, para o município de Sorriso da Região de Saúde Teles Pires;

VIII - A Proposição Operacional nº 008 de 14 de abril de 2022, da Comissão Intergestores Regional Teles Pires, que propõe aprovar a implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal para o município de Sorriso da Região de Saúde Teles Pires.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a implantação do Laboratório de Análises Clínicas Municipal, para o município de Sorriso, localizado na Região de Saúde Tele Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIBMT.

Cuiabá, 13 de maio de 2022.

(Original Assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original Assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital