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D.O. nº28244 de 16/05/2022
51 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 51 13 05 2022 Implantação do Laboratório de Análises Clínicas SORRISO
D.O. nº28244 de 16/05/2022

52 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 52 13 05 2022 SORRISO

D.O. nº28244 de 16/05/2022
53 RESCIBMT AD REFERENDUM N53 13052022 PEIXOTO

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 52 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação da complementação dos valores em 1 (uma) Tabela SUS transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Sorriso, dos exames de média e alta complexidade (Tomografia e Ressonância Magnética) ofertados pela empresa DIS-Sorriso conforme contrato estabelecido com a Secretaria Municipal de Sorriso, Região de Saúde Teles Pires, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIBMT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III.  A Portaria Ministerial nº 1.606 de 11 de setembro de 2001, que prevê a complementação por meio de recursos próprios;

IV.  A Portaria Ministerial nº 2.567/2016, atualmente incorporada a partir do art. 128 da Portaria de Consolidação nº 1/2017 que estabelece a contratualização dos serviços ambulatoriais de Saúde;

V.   Proposição Operacional CIR Nº 001 Regional de Saúde Teles Pires, de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento do Serviço de Diagnóstico por Imagem Sorriso - DIS para realizar procedimentos de Alta Complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sob Gestão Municipal, localizado no município de Sorriso- MT para atender as Regiões Teles Pires, Vale do Arinos e Norte Matogrossense;

VI - Resolução CIB/MT nº 010, de 09 de março de 2017, que dispõe sobre o credenciamento do Serviço de Diagnóstico por Imagem Sorriso - DIS para realizar procedimentos de Alta Complexidade de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS sob Gestão Municipal, localizado no município de Sorriso - MT;

VII - Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires   Nº 005, de 17 de março de 2022, que propõe aprovar a complementação dos valores em 1 (uma) Tabela SUS transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Sorriso, dos exames de média e alta complexidade (Tomografia e Ressonância Magnética) ofertados pela empresa DIS-Sorriso conforme contrato estabelecido com a Secretaria Municipal de Sorriso, Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a complementação dos valores em 1 (uma) Tabela SUS transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Sorriso, dos exames de média e alta complexidade (Tomografia e Ressonância Magnética) ofertados pela empresa DIS-Sorriso conforme contrato estabelecido com a Secretaria Municipal de Sorriso, Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor após homologada pelo plenário da CIBMT, com efeito financeiro a partir da competência março 2022.

Cuiabá, 13 de maio de 2022.

(Original Assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB/MT

(Original Assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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