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D.O. nº28228 de 20/04/2022
Acórdão nº 001/2022 JARI/INDEA/MT
D.O. nº28231 de 27/04/2022

Extrato Nova Mutum(reajuste)

D.O. nº28232 de 28/04/2022
EXTRATO Contrato 0082022 Finissima

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 017/2019/INDEA/MT

PROCESSO N.º 478924/2021

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: GERSON LUIZ BURILLE - ME.

OBJETO Constitui objeto deste Termo, aditar a CLÁUSULA      QUARTA - DO VALOR DO ALUGUEL E ENCARGOS, do Contrato de Locação do Imóvel n.º 017/2019/INDEA/MT, referente a locação do imóvel que abriga a Unidade Local de Execução de Nova Mutum/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal a Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES:

- O valor mensal ajustado em razão do reajuste pactuado no Primeiro Termo Aditivo é de R$ 3.095,01 (três mil e noventa e cinco reais e um centavo), em respeito a Planilha de Cálculo para Reajuste n.º 86/COFIN/GECONT/2021.

- Parágrafo Segundo - Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos termos da Resolução n.º 01/2021 - CONDES.

- Parágrafo Quarto - O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU passará à responsabilidade do proprietário do imóvel ora locado a partir do exercício do ano de 2022.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal a servidora Simone Cleonice Colombo- Mat. 47388 e como substituto o servidor Alberto Magno Leichweis  - Mat. 109.746.

DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2022.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. GERSON LUIZ BURILLE - ME - Locador.

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