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D.O. nº28228 de 20/04/2022
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO CONQUISTA DO OESTE
D.O. nº28228 de 20/04/2022

Acórdão nº 001/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28231 de 27/04/2022
Extrato Nova Mutum(reajuste)

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 001/2022

24 de fevereiro de 2022

59ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Francisco de Sales Manzi, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Wanderlei Dias Guerra, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Galvão Marques.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 379072/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85500/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Armando Jorge Peralta

CPF/CNPJ: 017.518.408-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 391352/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/44/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar sementes acompanhadas de documentos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Hass & Arruda Ltda

CPF/CNPJ: 08.304.698/0002-21

Relator(a): Marcelo Galvão Marques

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 579671/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/068/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Leandro Mussi

CPF/CNPJ: 158.206.068-17

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

PROCESSO Nº 181925/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96205/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Luiz Pinto Lobato

CPF/CNPJ: 323.505.549-53

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 460867/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66356/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Deosvaldo Silva de Moraes

CPF/CNPJ: 432.978.111-53

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 445828/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52278/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Orlando Donateli

CPF/CNPJ: 050.076.072-15

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 652109/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0904/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Arnaldo Juvino Pulcherio

CPF/CNPJ: 104.285.181-68

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 103039/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96264/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos e equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Andre Giovani Neto

CPF/CNPJ: 042.668.199-19

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 25057/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55330/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Declaração cadastral sobre suínos vivos divergente da existente no estabelecimento rural. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Petrio Meireles Neves

CPF/CNPJ: 574.169.401-25

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 29528/2018 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84167/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comercializar produtos de uso veterinário sem licença expedida pelo INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Aparecida Marcia Tomazine - EPP

CPF/CNPJ: 00.145.325/0001-62

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 186160/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/049/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Utilizar agrotóxicos sem registro no Ministério da Agricultura. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa imposta nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Ivandro Ulmerindo Vargas

CPF/CNPJ: 636.638.720-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 186160/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/049/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Utilizar agrotóxicos sem registro no INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 24/02/2022).

RECORRENTE: Ivandro Ulmerindo Vargas

CPF/CNPJ: 636.638.720-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a): Marcelo Galvão Marques

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