Legislação

D.O. nº28517 de 12/06/2023
PORT 505 23 AUTORIZAÇÃO ADESAO TELETRABALHO1

D.O. nº28517 de 12/06/2023

PORT 591 23 DESIG FISCAIS CONTR SERVIÇOS

D.O. nº28517 de 12/06/2023
PORT 592 23 DESIG SECR ESC ANTONIA

PORTARIA Nº 591/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações, e ainda, os casos que competir ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercer a função de gestor para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, bem como ao art. 117, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e art.13 a 17 do Decreto nº 1525 de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º O designado deverá observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, as quais a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de junho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretaria de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO	FORNECEDOR	SERVIDOR/GESTOR	A PARTIR DE
173/2022	SEDUC-PRO-2022/112361	DENTECK AR CONDICIONADO LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
209/2022	SEDUC-PRO-2022-142104	WANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
128/2022	SEDUC-PRO-2022/12251	GRAFICA DO PRETO LTDA-ME	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
158/2022	SEDUC-PRO-2022/81672.01	VALLE COMÉRCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
159/2022	SEDUC-PRO-2022/81672.01	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
164/2022	SEDUC-PRO-2022/106048	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
216/2022	SEDUC-PRO-2022/142161.01	MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
217/2022	SEDUC-PRO-2022/142161.02	VALLE COMÉRCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
218/2022	SEDUC-PRO-2022/142161.03	GUAPUI COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
007/2023	SEDUC-PRO-2022/142129.01	OLMIR IORIS E CIA LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
008/2023	SEDUC-PRO-2022/142129.02	JH CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E PAPELARIA LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
009/2023	SEDUC-PRO-2022/142129.03	STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023
010/2023	SEDUC-PRO-2022/142129.03	L G DA SILVA EQUIPAMENTOS LTDA	Gestor: Silvio Domingos da Silva CPF: 036.384.591-79 Matrícula: 326871	17/05/2023

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