Legislação

D.O. nº28207 de 18/03/2022
RESCIBMT Nº 86 10 03 2022

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D.O. nº28209 de 22/03/2022
23 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 23 18 03 2022 Vacinação com dose adicional da população de 80 anos ou mais

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 87, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

V - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

VI - A Portaria nº 098/2016/GBSES de 19 de maio de 2016, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII - A Portaria nº 176/2016/GBSES de 10 de agosto de 2016, que retifica, em parte, a Portaria Nº 098/2016/GBSES, que estabelece Critérios de cofinanciamento estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VII- Planilha de atualização do valor do PAICI - 2022 sobre o Plano Operativo Anual de Metas Aprovado para 2021.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a atualização do valor financeiro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI - 2022, em 50% do Rateio Municipal do Plano Operativo Anual de Metas aprovado em 2021 para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - A atualização, ora aprovada, será Regulamentada por meio de Portaria do Gabinete do Secretário no prazo de 20 dias a contar da data de assinatura desta Resolução.

Art. 3º - O Consórcio de Saúde deverá atualizar e aprovar nas instâncias de pactuação regional, o Plano Operativo de Metas 2022, de acordo com o anexo desta Resolução no prazo de 30 dias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2022.

Cuiabá/MT, 10 de março de 2022.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

ANEXO ÚNICORESOLUÇÃO CIB/MT Nº 87, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
PAICI - 2022
CONSORCIOS DE SAÚDE EM MT	POPULAÇÃO (2020)	PAICI ATUAL / MÊS	RATEIO MUNICIPAL - MES (POAM-2021)	NOVO PAICI - MÊS
CIS ALTO TAPAJÓS	108.647	50.809,50	152.689,50	76.344,75
CIS ARAGUAIA	29.080	15.000,00	75.000,00	37.500,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ	92.132	32.807,00	188.760,00	94.380,00
CIS CENTRO NORTE MT	60.585	18.128,60	36.257,20	18.128,60
CIS GARÇAS-ARAGUAIA	89.138	42.497,94	169.597,80	84.798,90
CIS MÉDIO ARAGUAIA	121.715	61.461,34	443.205,00	221.602,50
CIS MÉDIO NORTE	150.307	44.122,53	147.647,32	73.823,66
CIS NORTE MT	68.323	31.347,69	103.029,00	51.514,50
CIS OESTE MT*	116.271	95.534,70	232.542,00	116.271,00
CIS TELES PIRES	452.934	78.509,64	1.055.961,00	527.980,50
CIS VALE DO ARINOS	53.964	24.457,71	437.000,00	218.500,00
CIS VALE DO GUAPORE	104.101	35.212,45	104.101,00	52.050,50
CIS VALE DO JURUENA	148.998	48.552,00	282.278,33	141.139,17
CIS VALE DO PEIXOTO	71.967	18.343,53	160.392,20	80.196,10
CORESS MT	539.030	223.768,78	750.902,62	375.451,31
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC	526.180	-	461.773,15	230.886,58
TOTAL MENSAL - PAICI + CISVARC	2.733.372	820.553,41	4.801.136,12	2.400.568,06
TOTAL ANUAL - PAICI + CISVARC	2.733.372	9.846.640,92	57.613.633,48	28.806.816,74

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