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D.O. nº27999 de 14/05/2021
ATO N 199 2021 MTPREV PENÃO POR MORTE Irenice da Paixão Neves apos conjuge óbito 2021 ec 103 92 n idade
D.O. nº27999 de 14/05/2021

ATO N 200 2021 JMTPREV PENSÃO POR MORTE Juvelina C N Costa apos conjuge óbito 2020 ec 103 92

D.O. nº27999 de 14/05/2021
ATO N 203 2021 MTPREV PENSÃO POR MORTE ANAIR PERES FRANK CONJUGE óbito 2020 aposentado EC 92

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 200/2021/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21.08.2020, c/c o artigo 23 e artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, artigo 76 e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item “6”, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 247, inciso I e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 475741/2020, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 07.12.2020, a Sra. Juvelina Conceição Nascimento Costa, RG nº 0533384-9/SESP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Manoel Clotildes da Costa, ocorrido em 07.12.2020, aposentado pela Secretaria de Estado de Planejamento, no cargo de Apoio Administrativo, Classe “D”, Nível “012”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2021.

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