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D.O. nº27999 de 14/05/2021
PORTARIA Nº 0482021 Instituir Grupo de trabalho do Manual Técnico
D.O. nº27999 de 14/05/2021

PORTARIA Nº 0492021 Instituir Grupo de trabalho do MEG TR

D.O. nº28015 de 09/06/2021
PORTARIA Nº 0582021 ANALISE DE SOLO

PORTARIA Nº. 049/2021/EMPAER - MT

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr, no âmbito da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Artigo 15 do Estatuto Social da Empresa;

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG-Tr, e para tanto é necessário à instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais.

CONSIDERANDO que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr no âmbito da EMPAER/MT, o qual será composto pelos seguintes membros:

I. Enilza Santos Ferri è Representante da Unid.de Gestão Estrat. p/ Resultados - UNIGER

II.      Ana Natividade Fonseca è representante na área de Convênios de Ingresso

III.     Denise Maria Ávila Gutterres è representante na área de Convênios de Ingresso

IV.    Tatiana de Souza Silva Moraes è representante na área de Convênios de Ingresso

V.     Felipe Augusto Carneiro è representante na área de Convênios de Ingresso

VI.    Fabrício Tomaz Ramos è representante na área de Convênios de Ingresso

VII.   Dorelina Nunes da Guia Cardoso è representante na área de Convênios de Ingresso

VIII.  Eduardo Andre Ferreira  è representante na área de Convênios de Ingresso

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° - Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da EMPAER/MT até 30/08/21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, em Cuiabá-MT, 13 de maio de 2021.

RENALDO LOFFI

Diretor Presidente

EMPAER/MT

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