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D.O. nº27946 de 26/02/2021
PORTARIA N° 110/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27946 de 26/02/2021

PORTARIA N° 111/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27946 de 26/02/2021
PORTARIA Nº 112/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 111/2021/GP/DETRAN-MT

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 116/2016/GP/DETRAN-MT; e

Considerando, o disposto na Portaria n° 17/2016/GP/DETRAN-MT e n° 344/2020/GP/DETRAN-MT;

Considerando a Portaria n° 076/2019/GP/DETRAN-MT, datada de 11 de fevereiro de 2019 e publicada nas páginas 62-63 do DOE de n° 27442 do dia 12 de fevereiro de 2019, que instaurou processo administrativo em face dos credenciados CFC-B Eugla Auto Escola (CNPJ: 09.389.046/0001-19 - Cód. 359), CFC-A/B Auto Escola Ibiza (CNPJ: 20.195.221/0001-70 - Cód. 502), CFC-A/B Auto Escola Jangada (CNPJ: 19.664.740/0001-50 - Cód. 495), CFC-A/B Auto Escola Nossa Senhora de Brotas (CNPJ: 26.300.039/0001-18 - Cód. 10.481) e a Diretora Geral e Instrutora Eugla Nalini da Fonseca (CPF: 615.926.331-53 - Cód. 1777), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrente das supostas infrações administrativas descritas na investigação preliminar Processo n° 005/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 30043/2017) e seus anexos Processos n° 036/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 210102/2017) e n° 068/2015/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 28259/2017);

Considerando a Portaria n° 197/2019/GP/DETRAN-MT, datada de 29 de março de 2019 e publicada na página 78 do DOE de n° 27473 do dia 29 de março de 2019, que instaurou processo administrativo em face dos credenciados CFC-A/B Auto Escola Nossa Senhora de Brotas (CNPJ: 26.300.039/0001-18 - Cód. 10.481), o Diretor Geral Wilton Falcão da Silva (CPF: 863.338.791-34 - Cód. 1733), a Diretora de Ensino e Instrutora Maria Helena de Almeida (CPF: 028.896.951-07 - Cód. 10228) e o Instrutor Marcelo Farias de Almeida (CPF: 016.734.771-35 - Cód. 10248), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrente das supostas infrações administrativas descritas na investigação preliminar Processo n° 043/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 259272/2017);

Considerando que, os fatos marrados na investigação preliminar Processo n° 043/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 259272/2017) são conexos aos fatos apresentados na investigação preliminar Processo n° 005/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 30043/2017) e anexos, quando analisadas a contemporaneidade, a materialidade e a autoria dos mesmos, importando afirmar a necessidade de serem apurados em único procedimento administrativo, visando maior celeridade e economia processual e também cumprir ao princípio da eficiência na administração pública; RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 197/2019/GP/DETRAN-MT;

Art. 2º Determinar a anexação da investigação preliminar Processo n° 043/2017/CFISC/DETRAN-MT (protocolo n° 259272/2017) aos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 076/2019/GP/DETRAN-MT, para subsidiá-lo com suas informações;

Art. 3º Determinar a inclusão dos credenciados Diretor Geral Wilton Falcão da Silva (CPF: 863.338.791-34 - Cód. 1733), Diretora de Ensino e Instrutora Maria Helena de Almeida (CPF: 028.896.951-07 - Cód. 10228) e Instrutor Marcelo Farias de Almeida (CPF: 016.734.771-35 - Cód. 10248) nos autos do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 076/2019/GP/DETRAN-MT, na qualidade de credenciados processados.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2021.

ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE

Diretor de Habilitação do DETRAN-MT

Original Assinado*

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