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D.O. nº27892 de 07/12/2020
30ª Ata da reunião Extraordinária Deliberativa em 04122020
D.O. nº27896 de 14/12/2020

487ª Ata da reunião Deliberativa em 11122020

D.O. nº27901 de 21/12/2020
76ª Sessão Regulatória em 18122020

 ATA DA QUADRINGENTÉSIMA OCTAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, com início às 11h, na sala de reuniões da Presidência, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, reuniram-se os Senhores LUIS ALBERTO NESPOLO - Presidente Regulador da AGER/MT, JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR - Diretor Regulador de Ouvidoria, PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARÃES - Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, WILBER NORIO OHARA - Diretor Regulador de Energia e Saneamento e LUARA SANTANA HENRY MARTINELLI  - Advogada Geral Reguladora da AGER/MT, abaixo assinados, presentes como convidados a servidora Débora Regina Inácio da Silva e  o Sr. Vinicius de Castro Gorgonho para a realização da 487ª Reunião de Diretoria Executiva.

A Reunião Deliberativa conta com a seguinte pauta e decisões:

1 - Processo nº 331029/2020 - Casa Civil. Assunto: Projeto de Lei nº 243/2020 que “adota medidas, no âmbito do estado de Mato Grosso, para proteger a população e garantir o acesso aos transportes públicos, no período de duração da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Exexutiva, determina a juntada da Resolução Normativa nº 002/2020/AGERMT como contribuição a Projeto de Lei da ALMT e o consequente envio do processo à Sinfra. Determina ainda que seja encaminhada cópia do processo à Casa Civil e a ALMT.

2 - Processo nº 443131/2020 - Casa Civil. Assunto: Parecer nº 199/2020/AGR. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio do processo à Casa Civil com o Parecer nº 199/2020 da Advocacia Geral Reguladora.

3 - Processo nº 456710/2020 - Genesis Bus Agencia de Viagens e Turismo. Assunto: Modificação e exclusão de horários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo deferimento do pedido formulado pala empresa Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo solicita modificações e exclusão de horários na linha 335-12-1-00 Cuiabá x Juína do Mercado 6, Lote II.

4 - Processo nº 456698/2020 - Genesis Bus Agencia de Viagens e Turismo. Assunto: Modificação e inclusão de horários. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Paulo Henrique Monteiro Guimarães que, vota pelo deferimento do pedido formulado pala empresa Genesis Bus Agência de Viagens e Turismo que solicita modificações e acréscimos nas linhas 340-12-1-00 Cuiabá x Jauru, 344-12-1-00 Cuiabá x Pontes e Lacerda e 391-12-1-00 Cuiabá x Vila Bela da Santíssima Trindade do Mercado 5, Lote I.

5 - Processo nº 8945/2019 - Viação Motta Ltda. Assunto: Recurso em face do Auto de Apreensão nº 1608. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento. A Diretoria Executiva, por unanimidade, acompanha o voto do relator Wilber Norio Ohara que, vota pela anulação da autuação imposta à empresa Viação Motta Ltda., uma vez que a empresa comprovou que o veículo utilizado estava devidamente cadastrado na AGER/MT, (Auto de Apreensão nº 1608).

6 - Processo nº 76045/2020 - AGER/MT (ANTAQ). Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina o envio de ofício à Agência Nacional de Transporte Aquaviário com cópia integral digitalizada do processo afirmando interesse na formalização do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Operacional.

7 - Processo: 131484/2019 - Termo de Cooperação SESP nº 006/2019. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova minuta do 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Nº 0060/2019/SESP/AGER, determinando o envio do processo à Secretaria de Estado de Segurança Pública para análise, aprovação e formalização do mesmo.

8 - Processo nº 304252/2020 - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Diretor Regulador Ouvidor - José Rodrigues Rocha Júnior.

9 - Processo nº 304251/2020 - Solimões Transporte de Passageiros e Cargas Ltda. Assunto: Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Foi sorteado o Presidente Regulador - Luis Alberto Nespolo.

10 - Processo nº 453995/2020 - Lei Complementar nº 432/2011 que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências”. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

a)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, aprova o anteprojeto de Lei Complementar Estadual de atualização dos valores de multas e criação da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários (TTR).

b)     A Diretoria Executiva, por unanimidade, determina a remessa do processo ao Chefe da Unidade de Normatização (Jossy Soares) para a devida instrução e adequação conforme Instrução Normativa nº 03, de 15 de abril de 2016 a qual estabelece os procedimentos para proposição de propostas de normas, de inicativa do Chefe do Poder Executivo.

c)     Após devidamente instruído, o Presidente Regulador deverá encaminhar Ofício ao Chefe da Casa Civil e dar ciência ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com cópia integral do processo.

­­­­­Nada mais havendo a tratar, o Presidente Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Mariana de Freitas Silva - Chefe de Gabinete, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim  _______________________  e por todos os presentes.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Luara Santana Henry Martinelli

Advogada Geral Reguladora da AGER/MT
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