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D.O. nº27882 de 23/11/2020
REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2020/SEPLAG/DRFB
D.O. nº27886 de 27/11/2020

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 15/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

D.O. nº27886 de 27/11/2020
Extrato 2º T A ao Cont nº 024 2018 SEPLAG Integração Transportes

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 15/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 13, Cartório de 2º. Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do construída de 734,80 m² (setecentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta centésimos de metro quadrado), localizado na Praça das Bandeiras, Av. Hist. Rubens de Mendonça, Quadra 06, Setor A, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para abrigar uma Unidade da Polícia Militar, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  25 de novembro de 2020

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública-SESP

ORGÃO RESPONSÁVEL

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