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D.O. nº27836 de 15/09/2020
1136 PV ALVARO FRANCISCO PINTO SEDUC APOSENTADO CONSTITUCIONAL
D.O. nº27843 de 24/09/2020

Ato Adminsitrativo 1221 JOELMA APARECIDA FERREIRA MARQUES Alteração de Jornada PNE

D.O. nº27845 de 28/09/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1091/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1221/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a decisão judicial exarada no processo em tramite no Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis-MT nº 1005598-28.2020.8.11.0003; considerando o disposto no processo administrativo 156028/2020.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora JOELMA APARECIDA FERREIRA DO AMARAL MARQUES, matrícula funcional 115492/2, cargo, Escrivão de Polícia, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá,18 de setembro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

(Em substituição)

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