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D.O. nº27821 de 24/08/2020
EXTRATO Contrato 0272020 Gaucha do Norte
D.O. nº27825 de 28/08/2020

Acórdão nº 005/2020 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27827 de 01/09/2020
AVISO D LICITAÇÃO Net Uniao do Norte

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 005/2020

16 de julho de 2020

03ª Reunião Extraordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Mauro Carlos Vieira, Isabela Thommen Maciel Sartor, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Francisco de Sales Manzi e Wanderlei Dias Guerra.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 46075/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90017/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Romildo Rodrigues Costa

CPF/CNPJ: 241.863.849-91

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 75700/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50828/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Rosiley Martins Rodrigues

CPF/CNPJ: 486.801.681-49

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 686520/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38491/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Marisa da Silva Azevedo Vitorino

CPF/CNPJ: 390.823.001-25

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 692247/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41609/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Vanderlei Carlos de Lima

CPF/CNPJ: 784.307.809-63

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 35786/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82876/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Maria Luiza Marca

CPF/CNPJ: 943.203.901-30

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 63040/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94038/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Ozimaria Amorim Dias da Mota

CPF/CNPJ: 769.455.702-82

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 420503/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83434/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Expor a venda produtos de uso veterinário em estabelecimento não licenciado pelo INDEA/MT. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Agropecuária Arinos LTDA

CPF/CNPJ: 20.759.054/0001-42

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 393068/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82019/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Orlando Gonçalves Filgueiras

CPF/CNPJ: 308.455.999-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 146808/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94062/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Marleno Pedro da Siva

CPF/CNPJ: 084.785.622-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 81413/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41917/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Noslen Bonfim Junyor

CPF/CNPJ: 817.325.321-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 131027/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88142/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Olimpio Ferrari

CPF/CNPJ: 021.719.969-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 169463/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56704/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Jose Cantarello

CPF/CNPJ: 438.836.998-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 98916/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41365/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: João Batista Cabral

CPF/CNPJ: 775.351.461-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 385473/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53650/2017

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Patrícia Casagrande

CPF/CNPJ: 075.394.899-01

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 81046/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3037/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Priscila Bittencourt Fonseca

CPF/CNPJ: 095.581.338-76

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 242310/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74594/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Yonas Rodrigues de Melo

CPF/CNPJ: 036.787.478-41

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 150552/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85063/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Antonio Doroteu Martins

CPF/CNPJ: 581.824.031-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 44840/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74632/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Antonio Teodoro Filho

CPF/CNPJ: 723.843.871-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 112583/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50817/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Elson Viegas de Souza

CPF/CNPJ: 536.072.011-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2785/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54894/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Comercializar vacinas contra Febre Aftosa fora da etapa de vacinação sem a devida autorização do INDEA/MT. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Soubhia e Cia LTDA

CPF/CNPJ: 01.963.040/0006-06

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 50286/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031/163/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de produtos algodoeiros mal acondicionados provocando derramamento em rodovias. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: D. Deuziovo & Cia LTDA - ME

CPF/CNPJ: 08.982.088/0001-44

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 670191/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 052/35/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Vanguarda do Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0001-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 102312/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/092/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Marlon Cassio Wiegert

CPF/CNPJ: 641.251.810-04

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 394186/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 038/34/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação discordando do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Mutum Agrícola LTDA

CPF/CNPJ: 15.061.377/0001-28

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 575400/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/228/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Queima de embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Luiz Leopoldo Zieliski

CPF/CNPJ: 399.528.869-34

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 705483/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/227/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio ambulante de mudas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Helder Alexandre de Oliveira

CPF/CNPJ: 333.677.718-64

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 420667/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/91/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Jose Oswaldo Ribeiro de Mendonça

CPF/CNPJ: 076.180.808-60

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 670135/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 050/34/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Vanguarda do Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0030-65

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 670159/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 051/34/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Vanguarda do Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0030-65

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 23720/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 026/092/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Vanguarda Agro S.A.

CPF/CNPJ: 05.799.312/0042-07

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 477914/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85308/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Marcio Ramalho de Oliveira

CPF/CNPJ: 551.093.491-34

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 29157/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41913/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Darci Rene Gonçalves Monteiro

CPF/CNPJ: 348.776.570-53

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 136754/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95579/2011

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Espólio de Jose Henrique Coelho de Paula

CPF/CNPJ: 176.696.851-15

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 531408/2010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/122/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Armazenamento irregular de agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Carvalho Rodrigues e Rodrigues LTDA

CPF/CNPJ: 03.429.793/0001-39

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 73041/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/45/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Halid Mahmoud Darwiche

CPF/CNPJ: 666.633.779-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 275347/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/69/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte irregular de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Rodrigo Zuanazzi

CPF/CNPJ: 943.927.221-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 497723/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/133/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Clodoveu Franciose

CPF/CNPJ: 475.416.449-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 420626/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/91/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: José Oswaldo Ribeiro de Mendonça

CPF/CNPJ: 076.180.808-60

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 394458/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 040/34/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Leo Bilibio

CPF/CNPJ: 610.583.430-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 402921/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Mauri Woijciechowski

CPF/CNPJ: 721.003.030-15

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 464953/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85950/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 16/07/2020).

RECORRENTE: Luiz Roberto Vieira

CPF/CNPJ: 325.832.819-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

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