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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, considerando estarem presentes nos autos do processo administrativo nº 20.14.0001.0003056/2020-73, os pressupostos legais autorizativos que regem a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa F. R. DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., CNPJ 21.021.861/0001-26, com sede na Avenida Tenente Coronel Duarte, s/nº, Box 487, Dom Aquino, CEP 78.015-500, Cuiabá/MT, para o fornecimento de termômetros clínicos digitais, com valor total de R$ 39.102,00 (trinta e nove mil, cento e dois reais), nas quantidades e prazos constantes no termo de referência, na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 2007.9900, Natureza de Despesa: 4490.5200, Fonte: 100. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c art. 4° da Lei n° 13.979/20.

Cuiabá-MT, 04 de junho de 2020.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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