Aguarde por favor...
D.O. nº27672 de 17/01/2020
PORTARIA Nº 051 2020 SDPG Férias
D.O. nº27672 de 17/01/2020

PORTARIA Nº 052 2020 DPG Abono Permanência DP Jaqueline Maria de Oliveira

D.O. nº27672 de 17/01/2020
PORTARIA Nº 053 2020 SDPG Férias

PORTARIA Nº. 052/2020/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o Ofício nº79/2019/DP/VG da Defensora Pública Jaqueline Maria de Oliveira, por meio do qual solicitou o direito do abono permanência, nos termos do art.40 § 19 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o parecer nº026/2020 da Analista Advogada Jacqueline Bittencourt Marques;

CONSIDERANDO decisão proferida no procedimento de nº11196/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER abono de permanência a Defensora Pública Jaqueline Maria de Oliveira, matrícula 100111, nos termos do art.40, § 19 da Constituição Federal.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 13 de novembro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital