Legislação

D.O. nº27662 de 03/01/2020
40 Port de substituição Marizete Sérgi 0201 à 16012020

D.O. nº27662 de 03/01/2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº27664 de 07/01/2020
Publicação Janeiro 01

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação.

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
	KATIUSSA KELMA FERREIRA	CUIABÁ - MT	784.883.891-91		2078D 08/11/19	W59º 41’ 45” S15º 38’ 50”
FAZENDA SÃO JOSÉ/CANAÃ	ADRIANO MORESCHI	TAPURAH - MT	909.344.231-72	1042D 14/11/19	2079D 14/11/19	W56º 55’ 57,74” S12º23’ 8,358”

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº27664 de 07/01/2020Publicação Janeiro 01

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40 Port de substituição Marizete Sérgi 0201 à 16012020

D.O. nº27664 de 07/01/2020
Publicação Janeiro 01