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D.O. nº28552 de 31/07/2023
Extrato do Primeiro Aditivo Termo de Cessão de uso nº 023/2022/DPMT/CGCP
D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORTARIA Nº 1006/2023/SDPG - Conceder ao Defensor Público Ricardo Bosquesi licença prêmio

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORTARIA Nº 1007/2023/SDPG - Alterar a Escala de Plantão da microrregião de Juara, Juína, Tabaporã e Brasnorte

PORTARIA Nº 1006/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 27874/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público RICARDO BOSQUESI, usufruto de licença prêmio, referente ao quinquênio 2013/2028, no período de 31/07/2023 a 29/08/2023 - 30 (trinta) dias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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