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D.O. nº27558 de 01/08/2019
SATE Portaria nº 098 FETHAB junho 2019
D.O. nº27558 de 01/08/2019

COFAZ Port 009 2019 COFAZ Prorroga Port 004 2019

D.O. nº27559 de 02/08/2019
NGER PORTARIA 111 2019 Manuais Técnicos da SEFAZ MT

PORTARIA Nº 009/2019/COFAZ/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições e em razão das competências que lhe são conferidas pelo artigo 42, II, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014.

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº 005/Sind.004/2019/COFAZ/SEFAZ, de 05/07/2019, referente à Portaria nº 004/2019/COFAZ/SEFAZ de 30/04/2019, publicada no Diário Oficial de 08/05/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 09 de julho de 2019, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o Art. 5º, Inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o Art. 10, Inciso X, da Constituição Estadual que tratam dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 23 de julho de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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