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D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 0671 2019 SDPG Escala de Plantão da Microrregião de Alta Floresta e Guarantã do Norte Mt Alterar
D.O. nº27549 de 19/07/2019

PORTARIA Nº 0674 2019 SDPG Licença Prêmio DP Juliano Botelho de Araújo Usufruto

D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 0675 SDPG Escala de Plantão Núcleo Criminal da Capital Alterar

PORTARIA Nº. 0674/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº.0434/2015/SDPG, publicada no Diário Oficial do Estado n°26610 no dia 01 de setembro de 2015, onde foi concedida Licença Especial por 90 (noventa) dias Consecutivos ao Defensor Público Juliano Botelho de Araújo pelo quinquênio de 2010/2015;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº.3583/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Juliano Botelho de Araújo o gozo de 30(trinta) dias de Licença Prêmio a serem usufruídas no período de 22.07.2019 à 20.08.2019, referente ao quinquênio de 2010/2015.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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