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D.O. nº27472 de 28/03/2019
CLEITIANE LAURA DIAS ASCARI SESP DEFENSORIA PÚBLICA PRORROGAÇÃO 010219 a 310120 Proc 65704518
D.O. nº27472 de 28/03/2019

ALINE PAULA MOTTA SES TJMT Cessão Externa reembolso 010119 a 311219

D.O. nº27473 de 29/03/2019
RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON DOS SANTOS PMMT MPCMT Cessão externa 291214 a 281215 militar

ATO ADMINISTRATIVO Nº 406/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 639370/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ALINE PAULA MOTTA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 111349/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2019.

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