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D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA 637/2023/DPG - Designar os Servidores Públicos, para comporem o Grupo de Trabalho para Contratação de Serviços de Publicidade e Propaganda desta Defensoria Pública
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORTARIA Nº 638/2023/DPG - Constituir a Comissão Técnica Especial de Conferência

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 639/2023/SDPG - Designar Defensores em acúmulo de funções Férias

PORTARIA Nº 638/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos arts. 11, incisos I e IX, e 150 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

CONSIDERANDO que o dever de prestação de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, deve ser observado também na transmissão de mandato de Defensor(a) Público(a)-Geral;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do(a) Defensor(a) Público(a)-Geral deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

RESOLVE

Art. 1º - Constituir Comissão Técnica Especial de Conferência, nos termos do artigo 10, §1º, da Resolução Normativa nº 19/2016-TP/TCE-MT, composta pelos seguintes membros:

a)      ALAN OLIVER DE ALMEIDA SOLIZ - Analista-Advogado;

b)      ELAINE SIQUEIRA CAVALCANTE - Coordenadora da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

c)      LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA RODRIGUES - Gerente de Programação e Execução Orçamentária.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo servidor ALAN OLIVER DE ALMEIDA SOLIZ.

Art. 2º - Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato no Procedimento nº 363/2023 (art. 10, §1º, da RN 19/2016-TP).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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