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D.O. nº27300 de 13/07/2018
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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 244/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247, inciso II e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com as alterações estabelecidas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 676145/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 15.12.2017, em caráter temporária, à menor Stella Franco dos Santos, representada legalmente por sua genitora Sra. Aldenice de Sousa Franco, RG n.º 1442172-0/SEJUSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Dério Vieira dos Santos, ocorrido em 06.10.2017, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - 30, Classe “B”, Nível “003”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de julho de 2018.

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