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D.O. nº27266 de 23/05/2018
PORTARIA Nº 050 APLIC
D.O. nº27277 de 08/06/2018

Portaria Conjunta 229/2018/CGE-COR/SETAS

D.O. nº27277 de 08/06/2018
comissão de monitoramento FAESP

PORTARIA CONJUNTA Nº 229/2018/CGE-COR/SETAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 002/2017 - protocolo n° 208895/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 29.04.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2018.

(original assinada)                                                     (original assinada)

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO                  CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social                Secretário Controlador-Geral do Estado

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