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D.O. nº27246 de 23/04/2018
Portaria Conjunta nº 003 18 Dispõe sobre designação de servidores para compor a comissão técnica de análise e diagnóstico das obras
D.O. nº27249 de 26/04/2018

Portaria nº 301 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade na Sind Adm 131680 18

D.O. nº27249 de 26/04/2018
Portaria nº 317 18 Dispõe sobre suspensão de Fagner Roberto e absolvição de Rogério Antônio

PORTARIA Nº 301/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 131680/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42 § único e 50 § único da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 131680/2018/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados pela Portaria Inaugural nº 120/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 19/03/2018, pg.13, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, a partir de 18.04.2018, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  20  de  abril  de  2018.

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