Aguarde por favor...
D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORT 380 23 PAD
D.O. nº28491 de 03/05/2023

PORT 381 23 ARQUIVAMENTO PAD A L M

D.O. nº28491 de 03/05/2023
PORT 390 23 PAD

PORTARIA Nº 381/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre arquivamento do PAD - SEDUC-PRO-2022/125762, por perda de objeto e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 29/11/2014;

Considerando o teor do Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2022/125762 instaurado pela Portaria nº 756/2022/CGE-COR/SEDUC de 26/10/2022.

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0005/2023 exarado pela Controladoria Geral do Estado e as informações juntadas pela comissão, de que a possível irregularidade apurada foi saneada;

Considerando que houve a regular apuração do fato noticiado, com observância aos princípios constitucionais do Devido processo legal, Contraditório e Ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar sumariamente o Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2022/125762, instaurado em face do servidor A.L.M., em razão de perda de objeto, pelos fatos e fundamentos elucidados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital