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D.O. nº27184 de 19/01/2018
Portaria Termo de Fiscal do Convênio nº 1512 2017 Pref Dom Aquino
D.O. nº27195 de 05/02/2018

FISCAIS Termo de Cooperação PNUD

D.O. nº27196 de 06/02/2018
Portaria Termo de Fiscal do Convênio nº 1873 2017 Pref Alto Taquari

PORTARIA N.º 010/2018/GAB/SETAS/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

CONSIDERANDO os termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, termos ou ajustes celebrados com a Administração Pública;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos instrumentos formalizados;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a SETAS;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento formalizado;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar as servidoras Miranir Januária de Oliveira Alcântara - Matrícula nº 114568, como Fiscal Titular e Jennifer Josiane Nesmik Jerônimo - Matrícula nº 86286, como Fiscal Substituta, do Termo de Cooperação Técnica - Projeto Pnud BR/16/001, firmado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e o Programa das Nações Unidas - PNUD

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá, 30 de janeiro de 2018.

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