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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 416/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 431505/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 08.08.2017, ao Sr. Dulcídio Timoteo de Lima, RG n.º 0013587-9/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Ana Lúcia Ferreira de Lima, ocorrido em 08.08.2017, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “A”, Nível “010”, carga horária 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2017.