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D.O. nº27126 de 18/10/2017
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D.O. nº27130 de 24/10/2017

403 2017 SOLANGE PAZZE temporária 03 filhos PM novo estatuto 24102017

D.O. nº27137 de 06/11/2017
413 2017 ORMILENE CONCEIÇÃO SOARES conjuge vitalícia óbito 2017 APOSENTADO 06112017

ATO ADMINISTRATIVO N.º 403/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - de 19 de  dezembro de 2003 e os artigos 85, 87, inciso II , alínea “a”, § 4º, todos da Lei Complementar n.º 231 de 15 de dezembro de 2005, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014 e tendo em vista o que consta nos Processos nº 67697/2012, 170211/2012 e 170197/2012, todos da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão a partir de 04.02.2012, em caráter temporário, à menor Brenda Ris Schmidt, RG nº 2914503-1/SSP-MT, representada legalmente por sua genitora, Sra. Irinéia Ris, RG nº 1367737-3/SSP/MT, ao menor Daniel Pazze Schmidt, RG nº 2606721-8/SJSP-MT, representado legalmente por sua genitora, Srª. Solange Pazze, RG n.º 1512188-7/SSP-MT, com efeitos financeiros a partir de 04.04.2012 e a menor Janine Debora Nogueira Schmidt, RG nº 2409029-8/SJSP-MT, representada legalmente por sua genitora, Sra. Vanuzia Nogueira da Silva, RG n.º 1473144-4/SSP-MT, com efeitos financeiros a partir de 04.04.2012, rateando-se em partes iguais aos menores, na proporção de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) para cada um, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Rudi Schmidt, ocorrido em 04.02.2012, lotado, quando em atividade,  na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, enquadrado no Nível “003”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2017.

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