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D.O. nº26961 de 14/02/2017
Extrato de termo de contrato nº 003 17 Gráfica do Preto
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Extrato da Portaria Conjunta nº 580 16 CC Arruda Amorim Eng Arq e Design prot5843652015

D.O. nº26963 de 16/02/2017
Extrato de Portaria nº 549 16 Rosemeire Marques Fontes Peixoto

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 580/2016/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 580/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa C. C. DE ARRUDA AMORIM ENGENHARIA, ARQUITETURA E DESIGN - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°.18.332.389/0001-38, com sede na Rua Lapa, n°.9 Apt. B, Bairro Centro, Cáceres/MT, CEP 78.200-000,  designando os servidores Carlos Eugênio Lasch e Júlio Pereira de Moura, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob os protocolos n° 584365/2015, 492607/2015 e 246029/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigos 87 e 88, incisos III, da Lei n° 8.666/93 e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/06.. Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2016. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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