Legislação

EXTRATO

SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2021

CIA 0111450-48.2012.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT

CNPJ: 03.507.522/0001-72

OBJETO: Alterar, em parte, a Cláusula Terceira (Da Vigência) do Termo de Cessão de Uso originalmente firmado entre as partes.

VIGÊNCIA: O prazo da vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, do período de 10/08/2023 à 09/08/2025.

Cuiabá, 10 de agosto de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo