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D.O. nº26736 de 11/03/2016
PORTARIA Nº 008/PGE
D.O. nº26737 de 14/03/2016

PORTARIA Nº 005/PGE/2016

D.O. nº26747 de 29/03/2016
PORTARIA Nº 011/PGE/2016

PORTARIA Nº 005/PGE/2016.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,

R E S O L V E:

Artigo 1º- Delegar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino na sua função de Ordenadora de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.

Artigo 2º - Delegar o Diretor-Geral da PGE Francisco Rodrigues dos Santos na sua função de Ordenador de Despesa do FUNJUS, a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.

Artigo 3º- Revogar a Portaria nº 024/PGE/2015 e outras disposições contrárias.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T RADA, P U B L I CADA, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2016.

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