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D.O. nº26727 de 29/02/2016
Portaria 025 2016 prot 648544 2015 Substituição SEDUC
D.O. nº26727 de 29/02/2016

Portaria 028 2016 prot 512188 2012 Substituição SEDUC

D.O. nº26728 de 01/03/2016
PORTARIA INSTAURAÇÃO RONDONOPOLIS 020

PORTARIA Nº 028/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a justificativa do pedido de substituição da presidência do PAD 005/2012 nos autos nº. 512188/2012 e apensos;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidor Lívia Theodoro Mendonça do Amaral pela servidora Mariley Ferreira Gomes, no intuito de recompor a Comissão Processante designada para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, devendo inteirar-se do aludido processo e pugnar, se for o caso, pela produção e/ou reprodução de provas e dar andamento aos trabalhos.

Art. 2º Designar a comissão processante com a presidência da primeira:

I - Mariley Ferreira Gomes;

II - Jonas Ferreira da Silva;

III - Arlete Maria Luiz da Costa;

Art. 3º Convalidar os atos processuais até a presente data e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a contar desta data.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2016.

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