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D.O. nº28423 de 24/01/2023
PORTARIA Nº 001/2023/GAB/CEE-MT
D.O. nº28424 de 25/01/2023

PORTARIA Nº 045 CGE PRO 2101670 ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA

D.O. nº28424 de 25/01/2023
PORTARIA Nº 046 23 CGE PRO 22 01451 SAULO OLIVEIRA DA SILVA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 045/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 045/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nºs 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior, Edivaldo Maciel Couto e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01670, em face do servidor R.J.O., que, se comprovadas, poderá incorrer em infração disciplinar descrita no Artigo 143, incisos I, II e IX; Artigo 144, inciso IX e Artigo 159, inciso V, todos da LC nº 04/1990. AMAURI MONGE FERNANDES (Secretário de Estado de Educação em exercício).

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2023.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício.

Portaria nº 047/2023. D.O.E 23/01/2023, pág. 25.

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