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D.O. nº28293 de 25/07/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº28294 de 26/07/2022

Acórdão nº 003/2022 JARI/INDEA/MT

D.O. nº28294 de 26/07/2022
EXTRATO 3° TA Contrato 016 2020

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 003/2022

22 de março de 2022

07ª Reunião Extraordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Fernanda da Silva Rocco, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Wanderlei Dias Guerra, Edvaldo Belisário dos Santos e Marcelo Galvão Marques.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 205225/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/37/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do calendário de plantio da soja e plantio em área sob proibição de plantio. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator por divergência no valor da multa aplicada. (JARI/INDEA, em 22/03/2022).

RECORRENTE: Clementino José Pressi

CPF/CNPJ: 349.116.349-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Wanderlei Dias Guerra

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