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D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 3099-23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

ATO 3100-23

D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 3101-23

ATO Nº 3.100/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/112509, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor LUIZ CARLOS GUIMARÃES, matrícula funcional nº 235843, Apoio Administrativo Educacional, lotado no Núcleo de Arquivos Administrativos, da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no Município de Cuiabá - MT, com fulcro no art. 143, incisos I, II, III, IX e XI e art. 159, inciso V, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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