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D.O. nº28621 de 13/11/2023
ATO 3092-23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

ATO 3099-23

D.O. nº28622 de 14/11/2023
ATO 3100-23

ATO Nº 3.099/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC-PRO-2022/96256, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor EDVAL MOREIRA, matrícula funcional nº 45875, Técnico Administrativo Educacional, lotado à época na Escola Estadual Professora Alzira Maria da Silva, no Município de Colíder - MT, com fulcro no art. 100 da Lei Complementar n° 207/2004, art. 145 e art. 159, inciso XII, ambos da Lei Complementar nº 04/1990 c/c o Art. 37, XVI, da CRFB/88.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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