Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3253-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023

ATO 3254-23

D.O. nº28636 de 06/12/2023
ATO 3255-23

ATO Nº 3.254/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2022 - INDEA - MT, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento formação de cadastro de reserva para os cargos pertencentes à carreira dos Profissionais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 11 de abril de 2022;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 30 de junho de 2022 e suas retificações;

Considerando o Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 1010228-34.2023.8.11.0000, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Considerando os termos do processo PGE-PRO-2023/16949;

Considerando o item 2.5 do Edital nº 01/2022 - INDEA - MT, subitem 2.5.1 e 2.5.2.1. a lotação de que trata os itens será sob responsabilidade do INDEA-MT em Edital próprio;

Considerando, finalmente, o que determina os itens 13.2.1 e 13.3 do Edital nº 01/2022 - INDEA - MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato grosso - INDEA/MT nos cargo/perfil e Unidade Regional de Supervisão, abaixo relacionado o candidato que segue:

CARGO: FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL (FEDAF) - MÉDICO VETERINÁRIO

URS: SINOP - MT

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

2291293-2

DENISE SILVA OKANO

**/**/1988

1****324 SSP-MG

72,4

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

RENAN TOMAZELE

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso em substituição

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D.O. nº28636 de 06/12/2023ATO 3253-23

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