Legislação

D.O. nº28208 de 21/03/2022
PORTARIA Nº 181/2022/GBSES

D.O. nº28208 de 21/03/2022

PORTARIA Nº 182/2022/GBSES

D.O. nº28209 de 22/03/2022
PORTARIA Nº 183/2022/GBSES

PORTARIA Nº 182/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB-MT AD REFERENDUM Nº 024 de 18 de março de 2022 que dispõe sobre a “Aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional para Aquisição de Equipamentos para o Hospital São Lucas do município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso”, em parcela única de R$ 6.276.500,00 (seis milhões duzentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB-MT AD REFERENDUM Nº 025 de 18 de março de 2022 que dispõe sobre a “Aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de investimento para Construção do Hospital Municipal no município de Nova Ubiratã, no âmbito do SUS”, em parcela única de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento e autoriza a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 9.476.500,00 (nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quinhetos reais) conforme anexo único desta Portaria.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2515 - Gestão da Atenção Hospitalar Estadual do SUS

Fonte: 134

Ação: 3745 - Construção e Reforma dos Estabelecimentos Assistênciais de Saúde

Fonte: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2022.

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

Nº	MUNICÍPIO	RESOLUÇÃO CIB-MT AD REFERENDUM Nº	VALOR TOTAL	AÇÃO	FONTE
1	Lucas do Rio Verde	024	R$ 6.276.500,00	2515	134
2	Nova Ubiratã	025	R$ 3.200.000,00	3745	134
TOTAL	R$ 9.476.500,00

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