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D.O. nº28572 de 28/08/2023
PORT 1157 23 RECONDUÇAO CESS DIR ESC ROBSON
D.O. nº28573 de 29/08/2023

PORT 1138 23 PROR PRAZO SIND PRO 23 68574 USC

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1139 23 PROR PAD SUMÁRIO PRO 23 80330 USC

PORTARIA Nº 1138/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos membros da Comissão Sindicante designada, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa registrada sob o Processo de nº. SEDUC-PRO-2023/68574;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os membros da Comissão Sindicante designadas, constituídas pela Portaria nº. nº 517/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 30/05/2023, p. 57, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28/08/2023, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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